Lei irá garantir proteção de grupos raciais, étnicos e religiosos

Brasília/DF – A presidenta Dilma Rousseff alterou, na última quinta-feira (24), a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 – a Lei da Ação Civil Pública – para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. A lei sancionada foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (25). Atualmente, […]

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