Prefeitura sanciona lei que reativa conselho, cria fundo e fortalece ação afirmativa no município
Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo, ocupa posição pioneira ao incorporar, logo no início de sua gestão, uma série de medidas estruturais de combate ao racismo. Reconhecendo o racismo como fenômeno sistêmico e não meramente individual, a administração municipal, sob e liderança do prefeito Ramon Corsini, assume o compromisso de reduzir as desigualdades históricas que afetam a população negra e outras minorias étnicas.
“A luta antirracista precisa ir além do discurso: é imprescindível transformar em políticas públicas as reivindicações de igualdade e justiça racial”, defende Walmir Damasceno, de nome africano brasileiro, Tata Nkisi Katuvanjesi, que vem coordenando, junto com a Secretária de Cultura, Soraia Leal, de pautas raciais e identitárias da Prefeitura, convidado pelo Chefe do Executivo Municipal para colaborar nas ações e projetos antirracistas.
Lei 3.177/2025: ferramentas para a igualdade
Sancionada e promulgada em 3 de abril de 2025 pelo prefeito Ramon Corsini, a Lei Municipal nº 3.177, Lei de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, inaugura instrumentos essenciais à promoção da igualdade racial no âmbito municipal. Entre as principais novidades estão:
Reativação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Promoção da Igualdade Racial, encarregado de acompanhar a execução das políticas públicas, propor novas diretrizes e avaliar os resultados das ações afirmativas;
Criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, destinado a financiar projetos de inclusão social, cultural e econômica voltados à população negra e outras minorias;
Ações afirmativas em setores prioritários, com foco em educação, cultura, esporte e mercado de trabalho, visando corrigir disparidades históricas.
Consolidação jurídica e ampliação de atribuições
A nova lei também altera dispositivos da antiga Lei Municipal nº 2.344/2013, dando corpo à Lei Ordinária nº 3.169/2025. Com isso, o Conselho de Igualdade Racial ganha novas competências, como:
Cooperar na criação de um Centro de Referência das Comunidades Tradicionais de Matrizes Africanas e de Terreiros, que funcionará como espaço de documentação, pesquisa e preservação de saberes ancestrais;
Propor parcerias com universidades, centros culturais e entidades de luta antirracista, ampliando o diálogo entre governo e sociedade civil;
Monitorar indicadores de desigualdade racial no município, produzindo relatórios periódicos para orientar futuras políticas.
Perspectivas e desafios
A implementação dessas medidas posiciona Itapecerica da Serra entre os poucos municípios brasileiros que adotam, de forma articulada, instrumentos jurídicos e orçamentários para enfrentar o racismo estrutural. O desafio, agora, é garantir a efetividade das ações: mobilizar a sociedade, capacitar servidores públicos e avaliar constantemente os impactos das políticas.
Para Walmir Damasceno, “a verdadeira mudança depende da participação ativa da comunidade e do compromisso contínuo das instituições. Apenas assim construiremos uma cidade mais justa e igualitária”.
Com essa iniciativa, Itapecerica da Serra dá um passo concreto rumo à efetivação dos princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, servindo de modelo para outras gestões municipais.